Conteúdos de Legislação

Selecione um dos temas abaixo para estudar as leis cobradas no edital do concurso.

1. Lei Orgânica do Ministério Público de Alagoas

Lei Complementar nº 15/1996

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2. Regime Jurídico Único dos Servidores

Lei nº 5.247/1991

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3. Organização administrativa do MPAL

Lei nº 6.306/2002

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