Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão (LBI)

A LBI é estruturada sobre princípios sólidos de direitos humanos. O artigo 1º já estabelece seu objetivo: "assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania". O artigo 4º reforça que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Um ponto crucial é a definição de discriminação por motivo de deficiência (art. 4º, §1º), que inclui "toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas". Isso significa que a escola que se recusa a fazer uma adaptação curricular necessária, ou a fornecer um recurso de TA, está praticando discriminação.

O artigo 27 da LBI estabelece o princípio geral: "A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem." O parágrafo único deste artigo é contundente: "É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação." O artigo 28 detalha as incumbências do poder público (e, por extensão, das escolas) para garantir esse direito. São elas:

• I – Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades;
• II – Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem;
• III – Projeto pedagógico que institucionalize o AEE, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis;
• IV – Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;
• V – Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social;
• VI – Pesquisas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de TA;
• VII – Planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade;
• VIII – Participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar;
• IX – Adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais;
• X – Adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores;
• XI – Formação e disponibilização de professores para o AEE, de tradutores e intérpretes de Libras, de guias-intérpretes e de profissionais de apoio;
• XII – Oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de TA;
• XIII – Acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades;
• XIV – Inclusão em conteúdos curriculares de temas relacionados à pessoa com deficiência;
• XV – Acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar;
• XVI – Acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar;
• XVII – Oferta de profissionais de apoio escolar;
• XVIII – Articulação intersetorial na implementação de políticas públicas.

Um dos dispositivos mais importantes da LBI para a educação, especialmente para as escolas privadas, é o §1º do artigo 28: "Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações." Esse parágrafo deixa claro que os custos para garantir a inclusão do aluno com deficiência (como a contratação de intérprete de Libras, de profissional de apoio, a aquisição de materiais adaptados, a formação de professores, etc.) não podem ser repassados às famílias. Esses custos devem ser absorvidos pela instituição de ensino como parte de sua obrigação de ofertar um serviço educacional inclusivo e de qualidade para todos. A cobrança de "taxa extra" para aluno com deficiência é ilegal e discriminatória. O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou pela constitucionalidade desse dispositivo (ADI 5357).

A LBI reforça o direito ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), já previsto na Constituição, na LDB e na Política de 2008. O artigo 28, inciso III, determina a institucionalização do AEE no projeto pedagógico da escola. O inciso VII fala do planejamento de estudo de caso e da elaboração do plano de AEE. O inciso XI fala da formação e disponibilização de professores para o AEE. A LBI não detalha a organização do AEE (isso é feito pelo Decreto 12.686/2025 e pela Resolução CNE/CEB nº 4/2009), mas estabelece a obrigatoriedade de sua oferta como parte integrante do sistema educacional inclusivo. É importante destacar que o AEE, conforme a LBI, é um direito do aluno e um dever do Estado, que deve ser ofertado preferencialmente na própria escola ou em escola polo, no contraturno, de forma complementar ou suplementar.

O Livro III da LBI é inteiramente dedicado à Acessibilidade (arts. 53 a 76). Ele estabelece as diretrizes para a eliminação de barreiras e a promoção da acessibilidade em todas as suas dimensões: urbanística, arquitetônica, nos transportes, nas comunicações e na informação, atitudinal e tecnológica. O artigo 53 afirma: "A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social." O artigo 74 trata especificamente da Tecnologia Assistiva: "É garantido à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida." A LBI também estabelece a obrigatoriedade de acessibilidade nos sítios da internet (art. 63) e nos serviços de radiodifusão (art. 67, com janela de Libras, legendas e audiodescrição). Para a escola, isso significa garantir espaços físicos acessíveis (rampas, banheiros adaptados), materiais didáticos acessíveis (Braille, áudio, digital), comunicação acessível (intérprete de Libras) e recursos de TA para os alunos que deles necessitarem.

A LBI define o profissional de apoio escolar como a "pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas" (art. 3º, XIII). É importante distinguir esse profissional do professor do AEE e do professor regente. O profissional de apoio (também chamado de cuidador ou auxiliar de apoio) não tem função pedagógica de ensino de conteúdos curriculares; seu papel é dar suporte ao aluno nas atividades da vida diária e na mobilidade, garantindo que ele possa participar das aulas com segurança e dignidade. A LBI (art. 28, XVII) obriga a oferta desse profissional quando necessária.

A LBI determina, em seu artigo 28, inciso X, a "adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores". Isso significa que todos os cursos de licenciatura devem incluir, em seus currículos, conteúdos e práticas que preparem os futuros professores para atuar em contextos inclusivos, conhecendo as diferentes deficiências, as estratégias de adaptação curricular, o uso de TA e os princípios do Desenho Universal para a Aprendizagem (DUA). O inciso XI fala da "formação e disponibilização de professores para o AEE", ou seja, da necessidade de formar especialistas em Educação Especial para atuar nas Salas de Recursos Multifuncionais. A efetivação desses dispositivos é um dos grandes desafios para a consolidação da educação inclusiva no Brasil.

A LBI prevê mecanismos para garantir a efetivação dos direitos que estabelece. O artigo 88 altera o Código Penal para tipificar crimes contra a pessoa com deficiência, como o abandono, a apropriação indevida de bens e a discriminação. O artigo 93 estabelece que aquele que impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiência em planos privados de saúde está sujeito a pena de detenção. O artigo 98 altera a Lei de Ação Civil Pública para permitir que o Ministério Público e outras entidades ingressem com ações para a defesa dos direitos das pessoas com deficiência. O artigo 127 determina que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando os impedimentos nas funções e estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação. Para a educação, o artigo 7º da LDB (alterado pela Lei 12.764/2012 e reforçado pela LBI) pune com multa e perda do cargo o gestor que recusar a matrícula de aluno com deficiência.