Plano Nacional de Educação (PNE) – Metas e Estratégias

O PNE é orientado por dez diretrizes que expressam os princípios e as prioridades da política educacional:

• I – Erradicação do analfabetismo;
• II – Universalização do atendimento escolar;
• III – Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
• IV – Melhoria da qualidade da educação;
• V – Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
• VI – Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
• VII – Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
• VIII – Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
• IX – Valorização dos(as) profissionais da educação;
• X – Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

As 20 metas do PNE 2014-2024 podem ser organizadas em grandes blocos para facilitar o estudo:

• Metas de Garantia do Direito à Educação Básica com Qualidade (Metas 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 10, 11):
  • Meta 1: Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola (4 e 5 anos) e ampliar a oferta de creches para atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos até 2024.
  • Meta 2: Universalizar o ensino fundamental de 9 anos para toda a população de 6 a 14 anos e garantir que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência do PNE.
  • Meta 3: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até o final do período de vigência do PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%.
  • Meta 5: Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.
  • Meta 6: Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos(as) alunos(as) da educação básica.
  • Meta 7: Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a atingir as médias nacionais para o IDEB.
  • Meta 9: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5% até 2015 e, até o final da vigência do PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional.
  • Meta 10: Oferecer, no mínimo, 25% das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.
  • Meta 11: Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% da expansão no segmento público.
• Metas de Redução das Desigualdades e Valorização da Diversidade (Metas 4 e 8):
  • Meta 4: Universalizar, para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.
  • Meta 8: Elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 anos de estudo no último ano de vigência do PNE, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação IBGE.
• Metas de Valorização dos Profissionais da Educação (Metas 15, 16, 17 e 18):
  • Meta 15: Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 ano de vigência do PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação, assegurando que todos os professores da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
  • Meta 16: Formar, em nível de pós-graduação, 50% dos professores da educação básica, até o último ano de vigência do PNE, e garantir a todos os profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação.
  • Meta 17: Valorizar os(as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência do PNE.
  • Meta 18: Assegurar, no prazo de 2 anos, a existência de planos de Carreira para os(as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino.
• Metas de Educação Superior (Metas 12, 13 e 14):
  • Meta 12: Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% das novas matrículas, no segmento público.
  • Meta 13: Elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior.
  • Meta 14: Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 mestres e 25.000 doutores.
• Metas de Gestão Democrática e Financiamento (Metas 19 e 20):
  • Meta 19: Assegurar condições, no prazo de 2 anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União.
  • Meta 20: Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) do País no 5º ano de vigência da Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio.

Cada uma das 20 metas do PNE é acompanhada de um conjunto de estratégias – ações mais específicas que detalham como a meta deve ser alcançada. Por exemplo, a Meta 1 (Educação Infantil) possui 17 estratégias, que vão desde a expansão da rede física até a formação de professores e o estabelecimento de normas de qualidade. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) é o órgão responsável por publicar, a cada dois anos, relatórios de monitoramento das metas do PNE, com indicadores que permitem acompanhar a evolução de cada meta. Esses relatórios são fundamentais para a transparência e o controle social da política educacional.

O PNE reforça e operacionaliza o princípio constitucional do regime de colaboração (art. 211 da CF). A grande maioria das metas e estratégias prevê ações articuladas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A União tem o papel de coordenar a política nacional, prestar assistência técnica e financeira e exercer a função supletiva e redistributiva. Os Estados atuam prioritariamente no Ensino Fundamental e Médio. Os Municípios atuam prioritariamente na Educação Infantil e no Ensino Fundamental. A efetividade do PNE depende crucialmente da capacidade de os entes federados trabalharem de forma colaborativa e coordenada.

O artigo 5º da Lei 13.005/2014 determina que a execução do PNE e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados por quatro instâncias:

• Ministério da Educação (MEC);
• Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal;
• Conselho Nacional de Educação (CNE);
• Fórum Nacional de Educação (FNE).

O INEP é responsável por produzir os dados e indicadores que subsidiam esse monitoramento. A lei também prevê a realização de Conferências Nacionais de Educação (CONAE) como espaços de participação social na avaliação do PNE e na proposição de políticas.

Ao final do decênio 2014-2024, o balanço do PNE é agridoce. Houve avanços importantes em algumas metas, mas a maioria delas não foi plenamente cumprida. Entre os avanços, destacam-se a ampliação do acesso à Educação Infantil (especialmente na pré-escola), a melhoria dos indicadores de fluxo escolar no Ensino Fundamental e a expansão da formação de professores em nível superior. Entre os principais desafios não superados, estão:

• O não cumprimento da Meta 20 (financiamento), que comprometeu o alcance das demais metas.
• A estagnação da alfabetização na idade certa (Meta 5) e da qualidade da educação (Meta 7, medida pelo IDEB).
• A persistência de grandes desigualdades regionais, socioeconômicas e raciais (Meta 8).
• A dificuldade de universalizar o atendimento para a população de 15 a 17 anos e elevar a taxa líquida de matrícula no Ensino Médio (Meta 3).
• A lentidão na implementação da gestão democrática (Meta 19).

O PNE 2014-2024 encerrou sua vigência, e um novo Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034 está em tramitação no Congresso Nacional (Projeto de Lei nº 2.614/2024). O novo PNE mantém a estrutura de metas, mas atualiza os objetivos à luz dos resultados do plano anterior, dos novos desafios (como a cultura digital, as mudanças climáticas, a recomposição das aprendizagens pós-pandemia) e das demandas da sociedade. É fundamental que o professor acompanhe a tramitação e a aprovação do novo PNE, pois ele definirá os rumos da educação brasileira nos próximos dez anos.

Conhecer o PNE é essencial para o professor por várias razões:

• Compreender o contexto mais amplo das políticas educacionais em que sua prática está inserida.
• Identificar as prioridades e os desafios da educação brasileira.
• Fundamentar sua participação na elaboração e no acompanhamento do Projeto Político-Pedagógico (PPP) da escola e dos planos de educação de seu município e estado.
• Conhecer seus direitos, especialmente no que se refere à formação continuada e à valorização profissional (Metas 15 a 18).
• Desenvolver uma postura crítica e propositiva diante das políticas públicas, cobrando seu cumprimento e contribuindo para sua efetivação.