Lei nº 15.247/2025 – Compromisso Nacional Criança Alfabetizada

A Lei nº 15.247/2025 organiza o programa em cinco eixos principais, que devem ser implementados de forma articulada:

• Eixo 1 – Governança e Regime de Colaboração: Estabelece as instâncias de governança do programa em nível nacional, estadual e municipal, com a criação de comitês estratégicos e câmaras técnicas. Define as responsabilidades de cada ente federado e os mecanismos de adesão, pactuação e repasse de recursos. A União oferece assistência técnica e financeira; estados e municípios elaboram e executam suas políticas locais de alfabetização, alinhadas às diretrizes nacionais.
• Eixo 2 – Formação de Professores e Gestores: Prevê a oferta de formação continuada para professores alfabetizadores (1º e 2º anos do Ensino Fundamental) e para professores da Educação Infantil (pré-escola), com foco no desenvolvimento de competências e habilidades para o ensino da leitura e da escrita. A formação deve ser baseada em evidências científicas da ciência cognitiva da leitura, abordando temas como consciência fonológica, princípio alfabético, fluência, vocabulário, compreensão e produção textual. Também prevê formação específica para gestores escolares e coordenadores pedagógicos.
• Eixo 3 – Material Didático e Recursos Pedagógicos: Complementa o PNLD com a disponibilização de materiais didáticos suplementares e recursos educacionais digitais específicos para a alfabetização, alinhados à BNCC e às evidências científicas. Inclui a oferta de cantinhos de leitura, bibliotecas de sala e materiais manipuláveis (alfabeto móvel, fichas de leitura, etc.).
• Eixo 4 – Avaliação e Monitoramento: Estabelece um sistema integrado de avaliação da alfabetização, articulando avaliações diagnósticas (no início do ano letivo), formativas (ao longo do processo) e somativas (ao final do 1º e 2º anos). Os resultados das avaliações devem ser utilizados para orientar as intervenções pedagógicas e a formação dos professores, e não para fins de classificação ou punição. A lei prevê a aplicação de uma avaliação nacional padronizada da alfabetização ao final do 2º ano.
• Eixo 5 – Reconhecimento e Boas Práticas: Institui mecanismos de reconhecimento, premiação e disseminação de boas práticas de alfabetização desenvolvidas por escolas, redes de ensino e professores. O objetivo é valorizar os profissionais e as instituições que se destacam na garantia do direito à alfabetização.

A Lei nº 15.247/2025 adota uma concepção ampliada de alfabetização, que vai além da mera decodificação de palavras. Alinhada à BNCC e às evidências da ciência cognitiva da leitura, a lei entende a alfabetização como o processo de apropriação do sistema de escrita alfabético e o desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita e oralidade em práticas sociais. Ser alfabetizado, nessa perspectiva, significa:

• Compreender o princípio alfabético (a relação entre letras e sons).
• Desenvolver a consciência fonológica (capacidade de refletir sobre os sons da fala).
• Ler palavras, frases e textos curtos com fluência e compreensão.
• Produzir textos escritos, ainda que com apoio, em situações significativas.
• Participar de práticas de oralidade (contar histórias, relatar experiências, argumentar).
• Desenvolver o gosto pela leitura e o contato com diferentes gêneros textuais.

A lei enfatiza a importância da articulação entre a Educação Infantil (pré-escola) e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, garantindo a continuidade do processo de desenvolvimento da linguagem oral e escrita. A pré-escola deve promover experiências ricas de oralidade, contato com a cultura escrita e desenvolvimento da consciência fonológica, preparando a criança para a alfabetização formal que ocorrerá no 1º e 2º anos.

A lei reconhece o professor alfabetizador como o principal agente da política de alfabetização. Por isso, dedica especial atenção à sua formação, valorização e condições de trabalho. As principais implicações para o professor alfabetizador são:

• Participação obrigatória na formação continuada oferecida pelo programa: A lei estabelece a obrigatoriedade da participação dos professores alfabetizadores nas formações, que devem ocorrer preferencialmente dentro da carga horária de trabalho (horas-atividade).
• Apropriação das evidências científicas sobre a alfabetização: Espera-se que o professor conheça e utilize estratégias de ensino baseadas na ciência cognitiva da leitura, como o ensino explícito e sistemático da correspondência grafema-fonema, o desenvolvimento da consciência fonológica, o trabalho com a fluência leitora e a ampliação do vocabulário.
• Planejamento com base em avaliações diagnósticas e formativas: O professor deve utilizar os resultados das avaliações para planejar intervenções pedagógicas específicas para os alunos que apresentam dificuldades, promovendo a equidade e garantindo que todos aprendam.
• Articulação com a Educação Infantil e com os anos seguintes: O trabalho do alfabetizador não se encerra no 2º ano. É fundamental a articulação com os professores da pré-escola e com os professores do 3º, 4º e 5º anos, para garantir a continuidade e a consolidação das aprendizagens.
• Registro e documentação do processo de alfabetização: O professor deve manter registros do desenvolvimento de cada aluno, documentando seus avanços e dificuldades, para subsidiar o planejamento e a comunicação com as famílias.

Um dos pilares do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada é a recomposição das aprendizagens, especialmente para os alunos que tiveram seu processo de alfabetização prejudicado pela pandemia de COVID-19 e por outras situações de vulnerabilidade. A lei prevê estratégias específicas para esses alunos, como:

• Avaliação diagnóstica aprofundada para identificar as lacunas de aprendizagem de cada aluno.
• Agrupamentos flexíveis e tutorias para oferecer apoio pedagógico mais individualizado.
• Ampliação do tempo de aprendizagem, por meio de atividades no contraturno escolar ou de programas de recuperação paralela.
• Articulação com o Programa Escola em Tempo Integral (Lei 14.640/2023), utilizando a jornada ampliada para oferecer atividades de reforço e aprofundamento em leitura e escrita.
• Priorização do atendimento às escolas com menor Índice de Nível Socioeconômico (INSE) e com maiores desafios de aprendizagem, garantindo que os recursos cheguem a quem mais precisa (princípio da equidade).

A lei prevê fontes de financiamento específicas para o programa, incluindo recursos do orçamento da União, do FUNDEB e de parcerias com organismos internacionais e iniciativa privada. Os recursos são destinados a:

• Formação continuada de professores e gestores.
• Aquisição e distribuição de materiais didáticos e pedagógicos suplementares.
• Implementação do sistema de avaliação e monitoramento.
• Apoio técnico e financeiro aos estados e municípios para a implementação das ações.

Além do financiamento direto, a lei institui mecanismos de incentivo e reconhecimento, como:

• Prêmio Nacional de Alfabetização: Premiação em dinheiro para escolas, redes de ensino e professores que se destacarem nos resultados de alfabetização.
• Selo Compromisso com a Alfabetização: Certificação concedida às escolas e redes que cumprirem as metas estabelecidas e implementarem as ações previstas no programa.
• Divulgação de boas práticas: Criação de um banco de dados nacional com experiências bem-sucedidas de alfabetização, para inspirar e orientar outras escolas e professores.

O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada não atua de forma isolada. A lei prevê sua articulação com outras políticas e programas educacionais, como:

• Plano Nacional de Educação (PNE): O programa contribui diretamente para o cumprimento da Meta 5 (alfabetização) e da Meta 7 (qualidade da educação básica).
• Base Nacional Comum Curricular (BNCC): As ações do programa são alinhadas às competências e habilidades de Língua Portuguesa previstas na BNCC para os Anos Iniciais.
• Programa Nacional do Livro Didático (PNLD): Os materiais complementares distribuídos pelo programa são articulados com os livros didáticos do PNLD.
• Programa Escola em Tempo Integral (Lei 14.640/2023): As escolas de tempo integral podem utilizar a jornada ampliada para desenvolver projetos de leitura e escrita e oferecer reforço escolar em alfabetização.
• Recomposição da Aprendizagem (Decreto 12.391/2025): O programa se insere no contexto mais amplo da política de recomposição das aprendizagens pós-pandemia.

Apesar do avanço representado pela Lei 15.247/2025, sua implementação efetiva enfrenta desafios significativos:

• Desigualdades regionais e infraestrutura precária: Muitas escolas, especialmente nas regiões mais pobres e nas áreas rurais, não possuem condições adequadas de infraestrutura (bibliotecas, acesso à internet, materiais pedagógicos) para implementar as ações do programa.
• Formação inicial insuficiente dos professores: Muitos professores chegam às salas de aula sem uma formação sólida em alfabetização, especialmente no que diz respeito às evidências da ciência cognitiva da leitura. A formação continuada prevista na lei precisa ser de alta qualidade e alcançar efetivamente todos os professores.
• Condições de trabalho dos professores: Turmas numerosas, falta de tempo para planejamento e estudo, baixos salários e desvalorização profissional são obstáculos reais para que o professor possa se dedicar com qualidade ao trabalho de alfabetização.
• Risco de estreitamento curricular: A ênfase na alfabetização em Língua Portuguesa não pode levar a um estreitamento do currículo, negligenciando outras áreas do conhecimento e as demais dimensões do desenvolvimento infantil (artes, educação física, brincadeira).
• Descontinuidade das políticas: O histórico de descontinuidade das políticas educacionais no Brasil é um risco. É fundamental que o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada se consolide como uma política de Estado, e não de um governo específico.

A lei reconhece a importância da parceria entre escola e família no processo de alfabetização. Embora a responsabilidade pelo ensino sistemático da leitura e da escrita seja da escola, a família pode contribuir significativamente:

• Criando um ambiente favorável à leitura em casa (ter livros, ler para as crianças, visitar bibliotecas).
• Valorizando e incentivando os esforços da criança na aprendizagem da leitura e da escrita.
• Participando das reuniões e atividades da escola, acompanhando o desenvolvimento do filho.
• Comunicando-se com o professor sobre as dificuldades e os avanços percebidos em casa.

A lei incentiva as escolas a promoverem ações de mobilização e orientação das famílias sobre como apoiar a alfabetização dos filhos, respeitando as diferentes configurações familiares e os contextos socioeconômicos.