LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96)

O artigo 1º define a abrangência da educação: processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e nas manifestações culturais. A LDB disciplina a educação escolar, que se desenvolve predominantemente por meio do ensino, em instituições próprias, e deve vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.

Artigo 2º – Finalidades: A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Artigo 3º – Princípios do Ensino (11 princípios): I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; IV – respeito à liberdade e apreço à tolerância; V – coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; VI – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; VII – valorização do profissional da educação escolar; VIII – gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino; IX – garantia de padrão de qualidade; X – valorização da experiência extraescolar; XI – vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais. (Incluído pela Lei nº 12.796/2013)

O artigo 4º detalha o dever do Estado com a educação escolar pública, que será efetivado mediante a garantia de:

• I – Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, organizada em pré-escola, ensino fundamental e ensino médio;
• II – Educação Infantil gratuita às crianças de até 5 anos de idade;
• III – Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;
• IV – Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria;
• V – Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
• VI – Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
• VII – Oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades;
• VIII – Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
• IX – Padrões mínimos de qualidade do ensino, definidos como a variedade e a quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem adequados à idade e às necessidades específicas de cada estudante;
• X – Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 anos de idade.

O artigo 5º garante o acesso ao ensino fundamental como direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. O artigo 6º estabelece o dever dos pais ou responsáveis de efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 anos de idade.

Este título estabelece o regime de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios e define as competências de cada ente:

• União (Art. 9º): Coordenar a Política Nacional de Educação, elaborar o Plano Nacional de Educação (PNE), prestar assistência técnica e financeira aos Estados, DF e Municípios, estabelecer as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), avaliar a educação nacional (SAEB, ENEM).
• Estados e Distrito Federal (Art. 10): Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrar e coordenar as suas ações e as dos Municípios, elaborar e executar políticas e planos educacionais, autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, oferecer prioritariamente o ensino médio.
• Municípios (Art. 11): Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados, oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, atuar na autorização, credenciamento e supervisão dos estabelecimentos do seu sistema de ensino.

Os artigos 12 e 13 tratam das incumbências dos estabelecimentos de ensino e dos docentes, respectivamente (muito cobrados em concursos). Os artigos 14 e 15 tratam da gestão democrática do ensino público e da autonomia das escolas.

A LDB estrutura a educação escolar em dois níveis: Educação Básica (formada pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio) e Educação Superior.

• Educação Infantil (Arts. 29 a 31): Primeira etapa da Educação Básica, para crianças de 0 a 5 anos. Finalidade: desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. Oferta em creches (0-3 anos) e pré-escolas (4-5 anos). Avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento, sem objetivo de promoção.
• Ensino Fundamental (Arts. 32 a 34): Obrigatório, com duração de 9 anos, iniciando-se aos 6 anos de idade. Objetivo: formação básica do cidadão, mediante o desenvolvimento da capacidade de aprender, da compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores. O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.
• Ensino Médio (Arts. 35 e 36): Etapa final da Educação Básica, com duração mínima de 3 anos. Finalidades: consolidação e aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, preparação básica para o trabalho e a cidadania, aprimoramento do educando como pessoa humana, compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos. O currículo é organizado por áreas do conhecimento (Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza, Ciências Humanas e Sociais Aplicadas) e contempla itinerários formativos.

Modalidades de Ensino: A LDB também disciplina modalidades que perpassam os níveis de ensino: Educação de Jovens e Adultos – EJA (Arts. 37 e 38); Educação Profissional e Tecnológica (Arts. 39 a 42); Educação Especial (Arts. 58 a 60); Educação a Distância – EaD (Art. 80); Educação do Campo, Educação Escolar Indígena e Educação Escolar Quilombola (Arts. 28, 78 e 79).

O artigo 24 da LDB estabelece as regras para a verificação do rendimento escolar na Educação Básica (níveis fundamental e médio):

• I – Avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;
• II – Possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;
• III – Possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;
• IV – Aproveitamento de estudos concluídos com êxito;
• V – Obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar;
• VI – Controle de frequência pela escola, exigida a frequência mínima de 75% do total de horas letivas para aprovação;
• VII – Expedição de históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas.

O artigo 26 estabelece que os currículos da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio devem ter base nacional comum (atualmente a BNCC), a ser complementada por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. O §1º inclui a obrigatoriedade do estudo da Língua Portuguesa e da Matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil. O §2º determina que o ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da Educação Básica. O §3º torna obrigatória a Educação Física. O §4º obriga o ensino da História do Brasil, que levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias. O §9º, incluído pela Lei nº 13.415/2017, determina que conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente serão incluídos nos currículos.

A LDB dedica um capítulo específico à Educação Especial, definindo-a como modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Os principais pontos são:

• Art. 58, §1º: Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.
• Art. 58, §2º: O atendimento educacional especializado será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.
• Art. 59: Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: I – currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades; II – terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências; III – professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns; V – acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.
• Art. 60: Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público.

Este título trata da formação e da valorização dos profissionais da educação. Os principais pontos são:

• Art. 61: Consideram-se profissionais da educação escolar básica: professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim.
• Art. 62: A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal.
• Art. 62-A: A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas.
• Art. 67: Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: I – ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; II – aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim; III – piso salarial profissional; IV – progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho; V – período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho; VI – condições adequadas de trabalho.

Este título trata do financiamento da educação, reafirmando a vinculação constitucional de recursos (União: 18%; Estados/DF/Municípios: 25% da receita de impostos) e definindo o que são despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e o que não são. O artigo 70 lista as despesas consideradas como MDE, e o artigo 71 lista as que não são (ex: pesquisa não vinculada ao ensino, subvenção a instituições assistenciais, programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, obras de infraestrutura que não beneficiem diretamente a escola). O artigo 74 estabelece que a União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, estabelecerá padrão mínimo de oportunidades educacionais para o ensino fundamental, baseado no cálculo do custo mínimo por aluno. O artigo 75 determina que a ação supletiva e redistributiva da União e dos Estados será exercida de modo a corrigir, progressivamente, as disparidades de acesso e garantir o padrão mínimo de qualidade de ensino.

Os títulos finais da LDB contêm disposições importantes, como:

• Art. 78: O Sistema de Ensino da União, com a colaboração das agências federais de fomento à cultura e de assistência aos índios, desenvolverá programas integrados de ensino e pesquisa, para oferta de educação escolar bilíngue e intercultural aos povos indígenas.
• Art. 79: A União apoiará técnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento da educação intercultural às comunidades indígenas, desenvolvendo programas integrados de ensino e pesquisa.
• Art. 79-A (incluído pela Lei 10.639/03): O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como "Dia Nacional da Consciência Negra".
• Art. 80: O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada.
• Art. 81: É permitida a organização de cursos ou instituições de ensino experimentais, desde que obedecidas as disposições desta Lei.
• Art. 87 (Disposições Transitórias): Instituiu a "Década da Educação" (1997-2007) e determinou a formação em nível superior de todos os professores da Educação Básica, entre outras medidas.

A LDB não é uma lei estática; ela tem sido constantemente atualizada para acompanhar as transformações da sociedade e as novas demandas educacionais. Algumas das principais alterações recentes incluem:

• Lei nº 12.796/2013: Adequou a LDB à Emenda Constitucional nº 59/2009, tornando obrigatória a educação básica dos 4 aos 17 anos e estabelecendo a matrícula obrigatória a partir dos 4 anos.
• Lei nº 13.415/2017 (Reforma do Ensino Médio): Alterou a estrutura do Ensino Médio, instituindo os itinerários formativos e ampliando a carga horária.
• Lei nº 14.191/2021: Incluiu a Educação Bilíngue de Surdos como modalidade de ensino independente.
• Lei nº 14.533/2023: Instituiu a Política Nacional de Educação Digital (PNED), alterando a LDB para incluir a educação digital como dever do Estado.
• Lei nº 14.640/2023: Instituiu o Programa Escola em Tempo Integral.
• Lei nº 15.247/2025: Instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.